Termo de Uso

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1. Este TERMO se aplica na regulação do uso do serviço oferecido pelo FARMAPRÁTICA através do site https://www.farmapratica.com.br aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a cotação e comparação de preços de medicamentos e/ ou demais produtos comercializados pelas FARMÁCIAS CADASTRADAS e, via on-line, efetivar solicitação para aquisição, entrega em domicílio ou retirada no local (quando habilitada a funcionalidade de retirada do produto) de acordo com os preços informados pelas FARMÁCIAS CADASTRADAS no momento da cotação.

1.2. O serviço oferecido pelo FARMAPRÁTICA através de seu sistema online consiste, portanto, na aproximação dos USUÁRIOS e das FARMÁCIAS CADASTRADAS, possibilitando que os USUÁRIOS cotem e comparem preços dos produtos de interesse, proporcionando a escolha da opção que melhor lhe atenda, devendo o USUÁRIO efetuar o pagamento da compra diretamente à FARMÁCIA, através de seu entregador, ou por meio do próprio sistema Farma Prática (quando habilitada a funcionalidade de pagamento através do site).

1.3. O USUÁRIO está ciente, desde já, que o serviço oferecido pelo FARMAPRÁTICA é, unicamente, de intermediação para comercialização de medicamentos e outros produtos, não incluindo separação, embalagem, conferência de validade, disponibilização e entrega física dos produtos, os quais são de responsabilidade integral e exclusiva das FARMÁCIAS CADASTRADAS, às quais deverão ser direcionadas possíveis reclamações acerca de problemas decorrentes de tais serviços.

1.4. O USUÁRIO se responsabiliza pala conferência dos produtos solicitados no momento da entrega ou da retirada do pedido, verificando, dentre outros, nome do produto, quantidade, dosagem, apresentação e prazo de validade dos referidos produtos, devendo informar à FARMÁCIA CADASTRADA para providências, em caso de qualquer não conformidade verificada.

1.5. O FARMAPRÁTICA não se responsabiliza pelo eventual reembolso de pagamentos realizados pelo USUÁRIO diretamente à FARMÁCIA CADASTRADA. No caso de pagamentos realizados através do sistema, o FARMAPRÁTICA estornará a quantia paga, caso seja comprovado que não houve a entrega dos produtos solicitados.

1.6. O FARMAPRÁTICA se reserva o direito de modificar a configuração do sistema online, a seu critério, sempre com o objetivo de aprimoramento técnico e/ ou dos serviços disponibilizados.

1.7. Em caso de eventual não conformidade no perfeito funcionamento do site, o FARMAPRÁTICA se obriga a repará-lo durante o período que for necessário para a manutenção.

1.8. A prestação de serviços pelo FARMAPRÁTICA aos USUÁRIOS é gratuita em seu pacote básico, podendo ser oferecido pacotes com serviços exclusivos, com informações claras e transparentes dos benefícios, os quais serão prestados mediante escolha e pagamento pelos USUÁRIOS, se for de seu interesse.

 

2. CADASTRO

2.1. Para a utilização dos serviços supracitados, o USUÁRIO deverá ter capacidade jurídica para atos civis, devendo prestar as informações exigidas no CADASTRO e assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo FARMAPRÁTICA.

2.2. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o FARMAPRÁTICA se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do FARMAPRÁTICA, a situação de não conformidade esteja regularizada. O FARMAPRÁTICA se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS ou mesmo cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada não conformidade que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou evidencie tentativa deliberada de burlar os termos ora descritos, obrigatórios para todos os USUÁRIOS. O FARMAPRÁTICA também agirá de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.3 Efetuado com sucesso o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha de uso exclusivo.

 

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 O USUÁRIO se obriga a não divulgar a terceiros seus dados de login e senha de acesso ao sistema FARMAPRÁTICA, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita através de seu perfil.

3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o telefone, e-mail e endereço completo (logradouro, número, complemento (se aplicável) e ponto de referência) para entrega dos produtos encomendados. O endereço de entrega deverá conter as informações exatas, sendo terminantemente vedada a entrega em logradouros e praças públicas.

3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados à(s) FARMÁCIA(S) CADASTRADA(S) e efetivamente a si entregues, pela forma e meio especificados na confirmação da compra.

3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos com restrição de venda para menores de 18 anos, conforme legislação vigente, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

3.5 Após fornecer o endereço de entrega para consulta das farmácias mais próximas, na tela apropriada, o USUÁRIO deverá digitar o nome do(s) medicamento(s) e/ ou do(s) produto(s) que deseja consultar o preço.

3.5.1 No caso de medicamentos, o usuário deve selecionar em uma lista: o nome do medicamento, a dosagem, a apresentação, a quantidade/ volume na embalagem, além de conferir possíveis restrições de venda, em se tratando de medicamentos sujeitos a controle especial (conforme alínea 3.7).

3.5.1.1 No caso de produtos de higiene pessoal, perfumaria, e cosméticos, o USUÁRIO deve selecionar em uma lista: o nome do produto, a apresentação, a quantidade/ volume na embalagem, além de conferir possíveis restrições de venda.

3.6 No caso de medicamentos de uso restrito ou controlado, conforme legislação vigente, o USUÁRIO se obriga a entregar a receita e apresentar seu documento de identidade com foto à FARMÁCIA CADASTRADA de quem recebeu o produto.

3.7 Não poderá ser solicitada a entrega de medicamentos sujeitos a controle especial (medicamentos controlados), os quais só podem ser comercializados de forma presencial no estabelecimento farmacêutico.

3.8 No caso de medicamentos sujeitos a controle especial (medicamentos controlados), o USUÁRIO poderá cotar o preço do medicamento desejado e, querendo adquiri-lo, deverá imprimir a cotação enviada pela FARMÁCIA CADASTRADA e se dirigir presencialmente ao estabelecimento para efetuar a compra. Neste caso, o preço informado é válido por 12h, ou enquanto durar o estoque.

 

4. OBRIGAÇÕES DO FARMAPRÁTICA

4.1 Disponibilizar no site www.farmapratica.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado cotar preços de medicamentos e outros produtos comercializados pelas FARMÁCIAS CADASTRADAS que estejam logadas e tenham disponibilidade de atendimento à localidade do usuário e, via on-line, efetivar solicitação entrega em domicílio ou retirada no local.

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, agindo de má fé, violem os sistemas de segurança e consigam acessar essas informações.

4.3 O USUÁRIO está ciente que os preços dos produtos e prazos de entrega são fornecidos pelas FARMÁCIAS CADASTRADAS, sendo certo que o FARMAPRÁTICA não possui nenhuma ingerência em tais informações.

4.4 O tempo de recebimento da cotação pode variar, uma vez que o sistema não dispõe de banco de dados de preços, sendo alimentado pelas FARMÁCIAS CADASTRADAS, podendo, também, ocorrer hipótese de não apresentação de cotações por parte das FARMÁCIAS CADASTRADAS, não tendo o FARMAPRÁTICA ingerência sobre essas situações.

4.5. Considerando que o FARMAPRÁTICA é um sistema que conecta USUÁRIOS às FARMÁCIAS CADASTRADAS, ao confirmar a forma de pagamento dos produtos solicitados junto às FARMÁCIAS CADASTRADAS, visando a facilitar o contato dos USUÁRIOS e dos estabelecimentos farmacêuticos, os USUÁRIOS receberão o nome e o telefone dos estabelecimentos farmacêuticos e esses últimos, de maneira análoga, o nome e o telefone cadastrado dos usuários. O uso apropriado dessas informações é de responsabilidade das duas partes conectadas, sendo pré-condição para a utilização do FARMAPRÁTICA a disponibilização dos contatos.

 

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1. Uma vez aceito o presente TERMO, o USUÁRIO permite que o FARMAPRÁTICA realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio do sistema.

5.2. O FARMAPRÁTICA poderá utilizar todos os dados dos USUÁRIOS, obtidos através da utilização do sistema, para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme a necessidade para o bom funcionamento do sistema.

5.3. O FARMAPRÁTICA implementará medidas visando resguardar e evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição, sem autorização, das informações dos USUÁRIOS obtidas através da utilização do sistema.

5.4. O FARMAPRÁTICA não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros das informações obtidas através da utilização do sistema.

5.5. Caso o USUÁRIO considere que suas informações estão sendo utilizadas de forma indevida por terceiros e em desacordo com o presente TERMO, deverá entrar em contato com o FARMAPRÁTICA através do e-mail: contato@farmapratica.com.br. O FARMAPRÁTICA analisará o caso e tomará as medidas que entender adequadas, nas esferas administrativa e/ou jurídica.

5.6. O FARMAPRÁTICA não se responsabiliza por perdas de dados do USUÁRIO, decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasão ao sistema e violação de segurança por parte de terceiros não autorizados.

5.7. Todas as informações coletadas por meio do sistema são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.

 

6. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

6.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

6.2 As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site https://www.farmapratica.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

 

7. CANAL DE COMUNICAÇÃO

7.1 Para estabelecer contato entre FARMAPRÁTICA e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico do link https://www.farmapratica.com.br, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atualizado por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo FARMAPRÁTICA, desde logo emprestando validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

 

8. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

8.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

 

9. FORO DE ELEIÇÃO

9.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, com renúncia expressa de qualquer outro, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente TERMO.